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DOC. 910.4858.1210.8258

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tratado pelo Tema 51/SP (processo 2026575-11.2023.8.26.0000). Inadmissibilidade, diante do distinguishing evidenciado. Pretensão que não tem relação com a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Pedido fundado na alegação de que o débito é inexistente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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