TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva. Suposta prática das infrações penais de Vias de fato e Ameaça (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c.c o CP, art. 61, II, «f», e art. 147, § 1º, c/c CP, art. 61, II, «f», na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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