DOC. 911.5724.6639.6528

TJSP. HABEAS CORPUS. Roubo majorado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Excesso de prazo não caracterizado. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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