DOC. 915.0015.9428.1913

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SUBSTITUIÇÃO DO PROCESSADOR DE FALA DE IMPLANTE COCLEAR. PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. INAPLICABILIDADE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de cobertura para substituição do processador de fala de implante coclear e indenização por danos morais. O autor, pessoa com deficiência auditiva neurossensorial profunda, teve o procedimento negado sob a justificativa de estar em período de cobertura parcial temporária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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