TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA E INTERNET. (I) FATURA APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 435 PARA ADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS COM O RECURSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO JUSTIFICADA. DOCUMENTO NÃO CONHECIDO. (II) ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE REALIZADA PELA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE PRAZO DE FIDELIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA OU QUALQUER OUTRA COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE COM A CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ILEGIBILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO POR FALTA DE MÍNIMA NITIDEZ DOS DADOS NELAS CONSTANTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM FALHA NO PERÍODO COM O ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO DESCONSTITUÍDA. (III) DANOS MORAIS INOCORRENTES. COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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