TJSP. APELAÇÃO -
Município de Valinhos - Mandado de segurança - Taxa de coleta de lixo - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada para extinguir o feito, sem resolução de mérito - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade da sentença pela não explicitação do motivo da incidência da coisa julgada no caso concreto e por ter sido prolatada por juiz incompetente - Descabimento - Sentença fundamentada em razões reconhecidamente adequadas e concretas - Nulidade não configurada - A ausência do juiz titular não constitui impedimento para que o processo seja julgado por um juiz do juizado especial designado pelo Tribunal para assumir a condução dos processos em garantia da continuidade da prestação jurisdicional - Nulidades não configuradas - Taxa de Remoção de Lixo - Constitucionalidade da cobrança - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Súmula Vinculante 29/STF que reconhece a constitucionalidade da cobrança com base na metragem do imóvel e na sua área edificada (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) afastando, por conseguinte, a exigência de correspondência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte - Recurso desprovido
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