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DOC. 915.3545.2353.3030

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, «porque os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, salvo quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia". Insurgência. Intimado para retificar o preparo, já que a guia DARE não correspondia ao comprovante de pagamento, o agravante juntou guia DARE já utilizada em outro recurso. Conduta de má-fé (CPC, art. 80, V). Aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput). Recurso não conhecido

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