TJRJ. INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por contra pronunciamento judicial proferido em Ação de Reparação de Danos, que deixou de apreciar pedido de suspensão do feito com base na afetação do Tema Repetitivo 1300J e determinou o cumprimento de decisão anterior relativa ao parcelamento de custas processuais. O agravante alegou hipossuficiência econômica para requerer gratuidade de justiça e a suspensão do trâmite da ação originária.
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