TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, S IV E VI, DA LEI 11.343/06; 14, DA LEI 10.826/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿INÉPCIA DA INICIAL...¿; QUE O PACIENTE ¿...NÃO ESTAVA ARMADO, NÃO ESTAVA COM MUNIÇÃO, RÁDIO...¿; QUE OS POLICIAIS ¿...INFORMARAM QUE O MESMO ESTAVA COM UMA MOCHILA CONTENDO 200 PINOS DE COCAÍNA E ESSA MOCHILA SE QUER APARECEU PARA REFORÇAR A HISTÓRIA...¿; ¿FALTA DE JUSTA CAUSA...¿; ¿...AUSÊNCIA [...] DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E PERMANENTE DO ORA ACUSADO COM O FIM DE TRAFICAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE...¿; ¿...O ACUSADO É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES [...], POSSUI LABOR COMPROVADO, RESIDÊNCIA FIXA E ROBUSTA ESTRUTURA FAMILIAR [...] E MESMO SOBREVINDO CONDENAÇÃO (HAVERÁ) A DIMINUIÇÃO EM GRAU MÁXIMO (2/3) DO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33...¿; ¿...NO BRASIL NÃO EXISTE, LEGALMENTE, ESSA FIGURA (POSSE COMPARTILHADA), POIS A POSSE OU O PORTE DE ARMA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL...¿; ¿...O ACUSADO [...] ESTAVA NO LOCAL PARA COMPRAR DROGA...¿; ¿...EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE CONTRA O PACIENTE QUE LEVE A COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA DO TIPO PENAL, RESTA COMPROVADO A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA (SIC)...¿ E QUE ¿...O PACIENTE NÃO COMETEU OS CRIMES QUE ORA ESTÁ SENDO IMPUTADO...¿. PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A DENÚNCIA NARRA OS SUPOSTOS FATOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 41, DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL, PERMITINDO AO PACIENTE/DENUNCIADO PLENA CIÊNCIA DAS CONDUTAS ILÍCITAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ¿AINDA QUE APENAS UM DOS AGENTES ESTEJA PORTANDO A ARMA DE FOGO, É POSSÍVEL QUE OS DEMAIS TENHAM CONCORRIDO DE QUALQUER FORMA PARA A PRÁTICA DELITUOSA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM RESPONDER NA MEDIDA DE SUA PARTICIPAÇÃO...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EXORDIAL ACUSATÓRIA SITUA O PACIENTE NA CENA DO CRIME E O APONTA, COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS NELA DESCRITOS, NÃO SE COGITANDO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS, NEGATIVA DE AUTORIA E QUE ESTAVA NO LOCAL, APENAS, PARA COMPRAR DROGAS SÃO TESES QUE ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, RESERVANDO-SE À INSTRUÇÃO O SEU EXAME. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO CONFIGURAM ÓBICE AO CONFINAMENTO, DE NATUREZA ESTRITAMENTE CAUTELAR. É ABSOLUTAMENTE PRECOCE ANTECIPAR EVENTUAL PENA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL QUE SERÁ FIXADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ALICERÇAR A PRETENSÃO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, TAMBÉM, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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