DOC. 918.2702.6684.5719

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que acolheu os cálculos de atualização elaborados pelo exequente, em observância a anterior decisão que autorizou a aplicação do novo Tema 677 do STJ - Preclusão, visto que não se trata de erro de cálculo e sim divergência de critério - Manifesta intempestividade do agravo - Atualização do débito, ademais, até efetivo pagamento e disponibilização, conforme alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes do C STJ - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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