TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I CASO EM EXAME: 1.
Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. O contrato envolvia a compra de uma unidade autônoma no empreendimento Outline. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.
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