TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS -
Argumentos que não convencem - Execução baseada em contratos assinados digitalmente - Títulos que embasam a execução que cumprem os requisitos previstos no CPC, art. 784, III - Termos assinados pelas partes e também por duas testemunhas, o que, aliás, seria dispensável diante do previsto no § 4º do CPC, art. 784 (inserido recentemente pela Lei 14.620/2023) , já que as assinaturas ocorreram digitalmente por modalidade prevista em lei - Comprovada autenticação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão governamental certificador no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) - Títulos aptos a embasar a execução - Indicação expressa dos valores devidos - Débito líquido, certo e exigível - Conversão de dólares americanos para reais - Valor executado está de acordo com o demonstrativo de evolução do débito - Impugnações genéricas e desprovidas de embasamento - Inconvincentes as alegações de excesso de execução ou erro de cálculo - Ônus previsto no CPC, art. 917, § 3º, do qual não se desincumbiram os executados/embargantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito