DOC. 918.8874.2827.0565

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALECITIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Nos termos do CPC, art. 480, «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Logo, não há cerceamento de defesa se a produção de nova perícia se mostra despicienda para a solução da controvérsia. 2 - A responsabilidade civil do Hospital na prestação de serviços médicos é objetiva, segundo o caput do CDC, art. 14. 3 - Impõe-se a manutenção da sentença, por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes, se as provas produzidas revelaram que não houve erro na aplicação da injeção ocorrida no hospital réu.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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