DOC. 921.7758.3906.5292

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Telefonia. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reativação imediata da linha telefônica da agravante. Ausência de recolhimento tempestivo, em que pese a intimação efetivada. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. CPC, art. 1.007. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

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