TJRJ. Execução fiscal declarada extinta por força do julgamento dos respectivos embargos. Ausência de condenação nos honorários de sucumbência. Obrigação do sucumbente no sentido de pagar os honorários sucumbenciais dos embargos e igualmente da execução fiscal. Entendimento fixado pelo STJ no REsp. . 1.520.710 ¿ SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, que permitiu a cumulação de condenação em honorários de sucumbência fixados na execução, como também nos respetivos embargos, desde que não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20, e que se aplica ao atual CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o benefício econômico auferido pelo executado. Apelo provido.
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