DOC. 923.3277.1892.7152

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. 1.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, devido a despesas com pensão alimentícia, escola e plano de saúde dos filhos.

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