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DOC. 925.8976.2589.9275

TJSP. Agravo de Instrumento. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Preliminar. Matéria apresentada nos itens 2.5, 2.6 e 2.7 decididas. Efeito extensivo da decisão agravada. Ausência de intimação pessoal do Agravante para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Dispensa-se a intimação pessoal do representado quando este revoga os poderes conferidos ao causídico, aplicando-se os art. 111, e art. 76, §2º, II, do CPC. Penhora e Avaliação. Preclusão parcial. Arresto e avaliação decididos no Agravo de Instrumento 2255970-40.2018.8.26.0000. Nova circunstância. Deferimento da recuperação judicial. Imóvel adquirido pelo devedor principal em meação com o avalista, casados sob o regime da comunhão universal de bens. Submissão das decisões sobre o patrimônio ao juízo recuperacional. Não ocorrência. A meação titularizada pelo avalista casado com o recuperando sob o regime de comunhão universal de bens não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. Provimento negado

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