DOC. 926.3609.5531.7882

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a prescrição intercorrente dos créditos executados. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em setembro de 2018. Citação da executada efetivada em setembro de 2022, ou seja, antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente. E entre a citação positiva e o oferecimento da execução de pré-executividade em janeiro de 2024, não decorreu o prazo exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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