TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 01/12/2006 pelo Município de Nova Friburgo, objetivando a cobrança de IPTU, descrita na CDA 42469/2006, no valor histórico de R$ 3.179,28.
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