TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, «DETERMINADO O CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS QUE PERMITEM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO UTILIZANDO-SE DO MÉTODO GAUSS, TUDO ISSO APÓS SER DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL". RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA APELANTE COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA IMPUGNADA E DA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. RECORRENTE CONFUNDE SUA FIGURA COM A DO AUTOR, NO ENTANTO, É RÉU NA PRESENTE DEMANDA, QUE SE TRATA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 932 QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O RECORRENTE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SENDO INEXISTENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, IMPÕE-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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