DOC. 928.2062.5480.0165

TJSP. Apelação. Credenciamento de motorista na plataforma «Uber obstado por existência de cadastro anterior na mesma plataforma. Descumprimento do ônus da prova, pelo réu, de que o primeiro cadastro foi efetuado de forma legítima. Falha configurada. Cancelamento da conta anterior mantido. Novo cadastramento do autor autorizado, desde que em consonância às exigências da plataforma. Danos morais. Autor impedido de laborar por meio da plataforma em razão do primeiro cadastro irregularmente efetuado em seu nome. Reparação devida. Indenização de R$ 6.000,00 mantida. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de advogado arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Procedência mantida. Apelo, do autor, improvido com observação sobre o termo inicial dos juros de mora

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).