TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE. 1. DEFERIMENTO DO PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PATRONA DO APELANTE NO BOJO DO PRESENTE RECURSO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO REVELAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OUTROS ELEMENTOS QUE, A PRIORI, POSSAM AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFIRMADA. 2. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA ASSEGURADA NOS ARTS. 205 E 211, DA CF/88, E NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS E, PRIORITARIAMENTE, DO MUNICÍPIO, EM PROMOVER O ACESSO DE INFANTES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA NA REDE DE PÚBLICA DE ENSINO. PONDERAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, EM ATENÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE REPRESENTA EMANAÇÃO DIRETA DO POSTULADO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO C. STF. 3. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE, CONTUDO, SE AFIGURA IRRISÓRIO. APLICABILIDADE IN CASU DO CPC/2015, art. 85, § 8º. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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