DOC. 929.7347.0638.4103

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AP BRASIL). Insurgência contra r. sentença que fixou indenização moral em R$ 5.000,00. Pedido de majoração para R$ 10.000,00. Reforma impertinente. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Termo inicial de juros. Data da citação. Exegese do CPC, art. 240. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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