TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais e Materiais - Determinação judicial de juntada de comprovante de residência, bem como de instrumento de procuração atualizado - Inércia do autor - Extinção do feito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, p. ú do CPC - Insurgência do autor - Não acolhimento - Exigência de documentos que decorre do dever do magistrado de zelar pela regularidade e eficiência do processo - Indícios de advocacia predatória que justificam maior cautela e rigor no processamento da ação - Art. 139, III do CPC e Comunicados CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) e 424/2024 - Apelante que reside na cidade de Avanhandava, contratou advogado com escritório nesta Capital e ajuizou a ação no foro do Jabaquara, o que explica a determinação de exibição do comprovante de endereço - Procuração que, ademais, foi outorgada quase dois anos antes do ajuizamento desta ação, fato que recomendaria sua substituição, ainda que ausentes sinais de advocacia predatória - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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