DOC. 931.6685.9780.9589

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão de rescisão do contrato de compra e venda de lote por inadimplência do comprador - Impossibilidade - Caso em que existentes anteriores processos nos quais foram proferidas sentenças de improcedência do pedido deduzido mais uma vez pelo apelante nesta ação - Sentença atacada a qual, corretamente, extinguiu o processo com fundamento CPC, art. 485, V e ainda condenou o apelante no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).