DOC. 932.0882.8957.8704

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. São José do Rio Preto. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da citação. Carta de citação enviada ao endereço da executada constante dos cadastros da Municipalidade na data do lançamento do tributo. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de prescrição. Tributo lançado por homologação. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Vencimento mais antigo em 15 de março de 2012. Inscrição na dívida ativa ocorrida no dia 31 de dezembro dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Execução fiscal ajuizada em 04/11/2016, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 07/11/2016. Prescrição da pretensão executória não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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