TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto do período de janeiro/junho de 2009 - Município de Ourinhos - Decisão rejeitando pedido de desbloqueio de penhora «on line» realizada junto ao Nu Bank, em 16/03/2023 - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação de que «o suposto débito discutido nos autos está prescrito» - Não reconhecimento - Crédito público que não possui natureza tributária, pois decorrente de mera relação contratual de direito privado - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Entendimento consolidado em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tese firmada nos Temas 251 e 254 do C. STJ - Prazo decenal que deve ser somado aos 180 dias previstos no art. 2º, § 3º, da LEF, a partir da inscrição da dívida - Prescrição originária não configurada - Parte pleiteando o levantamento da penhora com base no CPC, art. 833, X - Documento juntado que não comprova a alegada impenhorabilidade dos valores - Ônus da prova que recai sobre a agravante - Exegese do CPC, art. 373, I - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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