DOC. 932.7433.3903.1276

TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de autorização para estudo externo formulado nos autos da execução de penas da paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular processamento, já com manifestações favoráveis da direção da unidade prisional e Ministério Público, necessários ao devido processamento do pleito. Prestação jurisdicional que se afigura iminente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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