DOC. 933.4858.8936.8417

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO ORIGINÁRIO QUE AFASTA A AUTONOMIA DA PROMISSÓRIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de pedido de falência fundado no inadimplemento de nota promissória vinculada a contrato de cessão de direitos creditórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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