DOC. 933.8947.0510.2005

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 18/03/2014 - Despacho citatório proferido em 17/10/2014, com interrupção do prazo prescricional - Carta de citação não expedida - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordos de parcelamento - Acordos descumpridos - Requerimento de penhora de bens em abril de 2019, agosto de 2021 e setembro de 2023 - Feito extinto pelo reconhecimento da prescrição - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos por inércia da municipalidade - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).