DOC. 934.3183.0058.5838

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Pretende o autor apelante a reforma da sentença que, em ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido de redução do valor da obrigação alimentar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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