DOC. 937.7848.7359.7574

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em junho de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Fundamento da extinção foi de que o executado faleceu em 2014, antes da propositura da ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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