TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. Acolhimento. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (lei 11.343/06, art. 42). Compensação integral, de ofício, da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, em atenção ao Tema/STJ 272. Regime fechado mostra-se mais adequado e proporcional, comportando acolhimento a insurgência ministerial. Gravidade concreta da conduta criminosa, pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência específica caracterizada e comprovada - art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP. Recurso ministerial provido; pena redimensionada de ofício
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