TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte de passageiros por aplicativo (Uber) - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da ré - Descadastramento de motorista da plataforma Uber, em razão de abuso do direito ao cancelamento das viagens aceitas - Motorista que, nos últimos três meses de parceria, recebeu 1763 solicitações de viagens, das quais foram aceitas 924, mas, apenas 307 foram completadas (taxa de aceitação de 52,41% e de viagens completas de 17,41%) - Cláusula contratual que veda expressamente a aceitação das solicitações de viagens pelo motorista, sem a intenção de conclui-las, com o fito de provocar o cancelamento pelos próprios usuários - Licitude da conduta da ré evidenciada. Liberdade da empresa ré de selecionar seus parceiros de acordo seus critérios, previamente estabelecidos contratualmente. Aplicação do art. 421, do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
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