TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PROVAS CONTUNDENTES QUE APONTAM PARA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE QUE NÃO FOI APRECIADA AO LONGO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 66/TJMG - PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. -
Tendo em vista que todas as provas produzidas ao longo da ação penal de origem demonstram que o peticionário agiu sob o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa, observa-se que a sentença condenatória se mostra contrária à evidência dos autos, razão pela qual o pedido revisional deve ser deferido, nos termos do CPP, art. 621, I.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito