DOC. 940.7682.0609.8602

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Aplicabilidade do CDC. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Perícia grafotécnica que confirmou que a assinatura da autora fora falsificada na ficha de inscrição. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Manutenção do quantum indenizatório em R$8.000,00 (oito mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).