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DOC. 941.4239.1296.1200

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL\REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 531 DO STJ (RESP 1.244.182/PB) - PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA 1. O STJ,

no âmbito do REsp 1.244.182 (Tema 531), consolidou o entendimento de que «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.»

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