TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA» E QUE, PORTANTO, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT» DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS
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