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DOC. 944.0572.9181.4891

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença proferida por Juízo incompetente - Autoridade impetrada que vincula a competência judicial ao Juízo da Comarca de São Bernardo do Campo - Acolhimento da alegação preliminar de nulidade do decisum que se impõe, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica - Sentença anulada - Recursos voluntário e ex officio providos.

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