DOC. 944.1748.2031.9389

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Decisão que deferiu a suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 313, V, «a», reconhecendo a existência de prejudicialidade externa com a ação de repactuação de dívidas e condenou o agravante por litigância de má-fé. Insurgência. Pretensão ao afastamento da condenação imposta por litigância de má-fé. Admissibilidade. Litigância de má-fé não caraterizada. Ausentes elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).