TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA A TAXA MÁXIMA PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, NEM MESMO DISCREPA DE FORMA SIGNIFICATIVA DA TAXA PREVISTA NO BACEN. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É DISCIPLINADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO POR SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO INSS.
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