DOC. 944.7550.4270.2886

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. VALOR FIXADO EM 25% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de alimentos proposta por ex-companheira, reconhecendo a existência de dependência econômica e fixando alimentos definitivos no valor de 25% do benefício previdenciário recebido pelo réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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