DOC. 945.0158.2097.6686

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo dos coproprietários-herdeiros do imóvel. Não acolhimento. Agravantes que declararam exercer atividade profissional remunerada. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica dos agravantes. Litisconsórcio. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).