TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia não realizada, porquanto não depositados os honorários periciais, atribuídos ao requerido - Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual que, portanto, restou presumida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que deve ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Manutenção. Comprovante apresentado pelo requerido que denota a existência de depósito em conta de titularidade da autora - Fato impeditivo não provado por ela - Possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que eventuais valores disponibilizados ao consumidor equivaleriam à «amostra grátis» que não se admite - Vedação do enriquecimento ilícito - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autora que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Descontos efetuados sobre benefício previdenciário, verba alimentar - Quanto indenizatório, contudo, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito