TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específica - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º
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