DOC. 946.0016.5522.7155

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Fixada a pena de forma proporcional e fundamentada no mínimo legal, respeitando o critério trifásico da dosimetria da pena, não há que se falar em redução da reprimenda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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