DOC. 946.9823.3296.0062

TJSP. Estelionato qualificado por fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Prova documental, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo caracterizado. Figura plenamente típica. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Qualificadora amplamente demonstrada. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao acusado Joseval. Réu reincidente específico, portador de maus antecedentes e que tornou a delinquir quando em gozo de livramento condicional. Apelo do Ministério Público provido, improvido o da defesa

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).