TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS SUBSTANCIALMENTE INFRUTÍFERO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ANTES DA INVESTIGAÇÃO DE OUTROS BENS. BAIXA E ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERESSE DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta em face de provimento judicial que determinou a expedição da certidão de crédito, prevista no CPC, art. 517, além da baixa e arquivamento do feito. Expedição da certidão de crédito que não obsta a pesquisa por bens do devedor. A execução fiscal deve observar o princípio da efetividade. Expedição da certidão de crédito, com a baixa e arquivamento do feito, sem a realização das diligências prévias requeridas pelo Município, caracteriza-se como prematura e em descompasso com a adequada marcha processual. Recurso de apelação provido para determinar a realização das pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, visando a localização de bens dos devedores. Recurso conhecido e provido.
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