DOC. 948.0565.6958.1481

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença, determinou que a parte agravante juntasse a documentação necessária à elaboração dos cálculos de execução. Inexistência de determinação relativa à apresentação de planilha de valores e cálculos pela executada, mas sim de juntada de documentos necessários à sua elaboração. Decisão que deve ser mantida, tendo em vista ser notório que o ente público detém todos os informes relativos aos valores pagos aos servidores estaduais. Princípios da cooperação entre os sujeitos do processo, celeridade e economia que são de observância obrigatória. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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