TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO QUE REJEITOU A PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO À PARTE DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE ALEGANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEMANDA QUE TRATA, NA ORIGEM, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM ENTREGA DE OUTRO BEM DE IGUAL NATUREZA COMO PARTE DE PAGAMENTO. VEÍCULO RECEBIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSÁRIO DOCUMENTO, NÃO PÔDE SER REGULARIZADO E COMERCIALIZADO. GUARDA E MANUTENÇÃO DO BEM POR CERCA DE UM ANO E MEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES À DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTATADA COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE, E À SUA GUARDA E MANUTENÇÃO, CUJO VALOR DEVERIA SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU O «AN DEBEATUR», RELEGANDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO «QUANTUM DEBEATUR". TEMA 613 DO STJ. DESPESAS QUE SE REVELAM EVIDENTES NO CASO CONCRETO. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA «LIQUIDAÇÃO ZERO". ORÇAMENTOS DE ESTACIONAMENTOS LOCAIS QUE DEVEM SER UTILIZADOS A FIM DE CALCULAR O EFETIVO PREJUÍZO DA EXEQUENTE COM A GUARDA DO VEÍCULO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRIBUIÇÃO AO DEPOSITÁRIO QUE HÁ DE SER DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 628. RECURSO PROVIDO.
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